REsp 2045053 - DECISAO

REsp 2045053 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme o decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (e leis decorrentes) a processos em tramitação na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Momento processual em que deve ocorrer o deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme o decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.