AREsp 2713861 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre a competência quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/União em ações relativas a contratos do SFH com possível comprometimento do FCVS, e em cumprimento ao dever de atuação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Contratos De Mútuo Habitacional, Seguros Vinculados a Apólice Pública, Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1040 E 1041 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal E Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça estadual ou federal) quando a Caixa Econômica Federal ou a União demonstram interesse em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (e normas posteriores) a processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos processuais da intervenção espontânea ou provocada da CEF/União após sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre a competência quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/União em ações relativas a contratos do SFH com possível comprometimento do FCVS, e em cumprimento ao dever de atuação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Determino que, na instância de origem, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil