CC 211817 - DECISAO

CC 211817 - DECISAO

Concluiu-se que o medicamento pleiteado (SELEXIPAGUE 200mcg) é registrado na ANVISA e está incorporado à política pública do SUS, constando na RENAME 2024 como integrante do Grupo 1B do CEAF; nos termos dos entendimentos e acordos homologados pelo STF no Tema 1.234, medicamentos do Grupo 1B, apesar de terem financiamento atribuído à União, possuem responsabilidade de aquisição, programação, distribuição e dispensação atribuída ao Estado, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual. Por isso conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago/RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Incorporado Ao SUS, Grupo 1 B Do CEAF, RENAME 2024, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamento Medicamento Incorporado Ao SUS Grupo 1 B Do CEAF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento do medicamento SELEXIPAGUE 200mcg incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito da inclusão do medicamento no Grupo 1B do CEAF/RENAME 2024 sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o medicamento pleiteado (SELEXIPAGUE 200mcg) é registrado na ANVISA e está incorporado à política pública do SUS, constando na RENAME 2024 como integrante do Grupo 1B do CEAF; nos termos dos entendimentos e acordos homologados pelo STF no Tema 1.234, medicamentos do Grupo 1B, apesar de terem financiamento atribuído à União, possuem responsabilidade de aquisição, programação, distribuição e dispensação atribuída ao Estado, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual. Por isso conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago/RS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago/RS