AREsp 2879895 - DECISAO

AREsp 2879895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, pacificou-se que a demanda entre particulares sem pedido de nulidade do registro compete à Justiça Estadual nos termos do Tema 950 do STJ, o INPI declarou não possuir interesse no feito, e parte das alegações (notadamente sobre a multa) não foram impugnadas oportunamente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TRIBBU LICENCIAMENTO E FRANQUIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, Abstenção De Uso De Marca, Multa Cominatória (astreintes), Recurso Especial Inadmissão, Tema 950 STJ
Processo Civil Propriedade Industrial Competência Da Justiça Federal E Estadual Abstenção De Uso De Marca Multa Cominatória (astreintes) Recurso Especial Inadmissão Tema 950 STJ

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Parties

TRIBBU LICENCIAMENTO E FRANQUIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/ fundamentação)
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em ações relativas a marcas
  3. 3 necessidade de participação do INPI para afastar competência estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, pacificou-se que a demanda entre particulares sem pedido de nulidade do registro compete à Justiça Estadual nos termos do Tema 950 do STJ, o INPI declarou não possuir interesse no feito, e parte das alegações (notadamente sobre a multa) não foram impugnadas oportunamente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.