REsp 2083511 - DECISAO

REsp 2083511 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a Justiça Federal é incompetente, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1011, RE 827.996/PR, item 1.2), em razão de o processo ter sido ajuizado em 09/03/2010 (antes de 26/11/2010) e já haver sentença de mérito na Justiça Estadual; além disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais suscitados, impedindo a revisão em sede especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Estadual, FCVS E Atuação Da Caixa Econômica Federal, Aplicação De Tese Vinculante Do STF (tema 1011), Prequestionamento, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1039), Juízo De Retratação
Civil Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Competência Da Justiça Federal E Estadual FCVS E Atuação Da Caixa Econômica Federal Aplicação De Tese Vinculante Do STF (tema 1011) Prequestionamento Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1039) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014
  3. 3 efeito da existência de sentença de mérito e da data de ajuizamento (antes ou depois de 26.11.2010)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a Justiça Federal é incompetente, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1011, RE 827.996/PR, item 1.2), em razão de o processo ter sido ajuizado em 09/03/2010 (antes de 26/11/2010) e já haver sentença de mérito na Justiça Estadual; além disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais suscitados, impedindo a revisão em sede especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.