REsp 1623745 - DECISAO

REsp 1623745 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que definiu critérios sobre a competência para causas relacionadas a contratos vinculados ao FCVS e a intervenção da CEF; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, observando-se a aplicação intertemporal da MP 513/2010 e a orientação do STF quanto ao deslocamento de competência quando a CEF ou a União indicarem interesse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tema 1.011/stf (re 827996), MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Legitimidade e interesse da Caixa Econômica Federal para intervir nas demandas em defesa do FCVS
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que definiu critérios sobre a competência para causas relacionadas a contratos vinculados ao FCVS e a intervenção da CEF; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, observando-se a aplicação intertemporal da MP 513/2010 e a orientação do STF quanto ao deslocamento de competência quando a CEF ou a União indicarem interesse.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.