REsp 2108146 - DECISAO

REsp 2108146 - DECISAO

Visto que a competência federal é ratione personae e a autarquia federal (DNIT) manifestou expressamente ausência de interesse na demanda, não se configurando sua participação na relação processual, deve ser afastada a competência da Justiça Federal para o feito; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir o DNIT da relação processual.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do DNIT para excluí-lo da relação processual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Intervenção De Terceiros, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Comportamento Contraditório Da Administração Pública
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Intervenção De Terceiros Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Comportamento Contraditório Da Administração Pública

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do DNIT na relação processual, apesar de manifestação de desinteresse, afasta a competência ratione personae da Justiça Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 119 a 138 do CPC/2015 por não especificar a modalidade de intervenção de terceiros
  3. 3 Se é possível suplantar a manifestação isolada de ausência de interesse da autarquia em razão de sua participação em fórum e de necessidade de solução estrutural coletiva

Ratio Decidendi

Visto que a competência federal é ratione personae e a autarquia federal (DNIT) manifestou expressamente ausência de interesse na demanda, não se configurando sua participação na relação processual, deve ser afastada a competência da Justiça Federal para o feito; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir o DNIT da relação processual.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do DNIT para excluí-lo da relação processual.

Orders

  • Exclusão do DNIT da relação processual
  • Publique-se.