AREsp 2487549 - DECISAO

AREsp 2487549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, de forma autônoma e suficiente, o art. 109, I, da CF ao reconhecer a ausência de interesse do DNIT e da ANTT na lide e, ademais, por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e ausência de recurso extraordinário, incidindo óbices das súmulas pertinentes, o que inviabiliza o exame da matéria na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Órgão Mencionado/interessado (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Órgão Mencionado/interessado (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Reintegração De Posse, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Incidência De Súmulas (126 STJ, 282 STF, 283 Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Reintegração De Posse Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Incidência De Súmulas (126 Stj, 282 Stf, 283 Stf)

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Órgão Mencionado/interessado (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Órgão Mencionado/interessado (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal diante da alegação de interesse do DNIT e da ANTT
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de invocação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, de forma autônoma e suficiente, o art. 109, I, da CF ao reconhecer a ausência de interesse do DNIT e da ANTT na lide e, ademais, por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e ausência de recurso extraordinário, incidindo óbices das súmulas pertinentes, o que inviabiliza o exame da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.