REsp 2111245 - DECISAO

REsp 2111245 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte de que a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art.109, I, CF) e considerando a manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, o Tribunal concluiu que a autarquia deve ser excluída da relação processual; não se verificou omissão suficiente a ensejar reforma por embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para excluir o DNIT.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para excluir o DNIT da relação processual
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Faixa De Domínio Ferroviária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a participação do DNIT em fórum regional implica interesse processual
  3. 3 definição da competência federal ratione personae

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte de que a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art.109, I, CF) e considerando a manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, o Tribunal concluiu que a autarquia deve ser excluída da relação processual; não se verificou omissão suficiente a ensejar reforma por embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para excluir o DNIT.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para excluir o DNIT da relação processual

Orders

  • Excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT da relação processual
  • Publicar-se e intimem-se