REsp 2108071 - DECISAO

REsp 2108071 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; quanto ao mérito, aplicando o critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que o DNIT manifestou ausência de interesse em integrar a lide, razão pela qual deve ser excluído da relação processual; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir o DNIT da relação processual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida (autora Na Origem): Rumo Malha Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Reintegração De Posse) / Decisão: Provimento Parcial Ao Recurso
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Existência De Interesse Jurídico Da União/autarquias Para Integrar a Lide, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Intervenção De Entes Federais, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Existência De Interesse Jurídico Da União/autarquias Para Integrar a Lide Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Intervenção De Entes Federais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Rumo Malha Sul

Recorrida (autora Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Reintegração De Posse) / Decisão: Provimento Parcial Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantido o DNIT como parte interessada no feito
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal por presença de ente federal
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à forma de intervenção do DNIT e às alegações trazidas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; quanto ao mérito, aplicando o critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que o DNIT manifestou ausência de interesse em integrar a lide, razão pela qual deve ser excluído da relação processual; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir o DNIT da relação processual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Excluir o DNIT da relação processual
  • Publicar-se e intimem-se