REsp 2107055 - DECISAO

REsp 2107055 - DECISAO

Havendo manifestação expressa de ausência de interesse pela autarquia federal (DNIT) em integrar a relação processual, não se configuram os pressupostos para a manutenção da competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; portanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que excluiu a autarquia da demanda. Ademais, não houve omissão a justificar reparação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes.

Parties
Autarquia/parte Interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT); Parte Interessada: Rumo Malha Sul S. A.; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal (MPF); Autarquia/parte Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Entidade Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido (restabelecida decisão do juízo a quo que determinou a exclusão da autarquia da demanda)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Intervenção De Terceiros/assistência, Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Direito À Moradia, Contraditório Administrativo
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Intervenção De Terceiros/assistência Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Direito À Moradia Contraditório Administrativo

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT)

Autarquia/parte Interessada

Rumo Malha Sul S. A.

Parte Interessada

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente/parte Interessada

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Autarquia/parte Interessada

União

Entidade Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal subsiste quando autarquia federal manifesta expressamente desinteresse em integrar a lide
  2. 2 Se é possível manter autarquia como parte interessada em razão de participação em fórum interinstitucional e comportamento contraditório
  3. 3 Se houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de ausência de interesse pela autarquia federal (DNIT) em integrar a relação processual, não se configuram os pressupostos para a manutenção da competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; portanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que excluiu a autarquia da demanda. Ademais, não houve omissão a justificar reparação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido (restabelecida decisão do juízo a quo que determinou a exclusão da autarquia da demanda)

Orders

  • Restabelecer a decisão que excluiu a entidade autárquica da presente demanda
  • Publique-se