AREsp 2685063 - DECISAO

AREsp 2685063 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: RUMO MALHA SUL S.A.; Réu: terceiro; Interessado: DNIT; Interessado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária), Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária) Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Autor

terceiro

Réu

DNIT

Interessado

ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109, I, da CF/1988 (competência ratione personae)
  2. 2 possibilidade de impor ingresso de assistentes em processo
  3. 3 existência de interesse da União/autarquias (DNIT/ANTT) para configuração da competência federal