AREsp 2591585 - DECISAO

AREsp 2591585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o DNIT manifestou expressamente a ausência de interesse em intervir no feito, a assistência é voluntária e a competência da Justiça Federal em matéria cível se determina ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, de modo que não se configurou competência federal nem omissão/negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, a jurisprudência e súmulas do STJ que respaldam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autarquia (manifestou Ausência De Interesse): DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Assistência/intervenção De Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Assistência/intervenção De Terceiros Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DNIT

Autarquia (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do DNIT atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Se houve violação dos arts. 9, 10 e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o DNIT manifestou expressamente a ausência de interesse em intervir no feito, a assistência é voluntária e a competência da Justiça Federal em matéria cível se determina ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, de modo que não se configurou competência federal nem omissão/negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, a jurisprudência e súmulas do STJ que respaldam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.