AREsp 2759979 - DECISAO

AREsp 2759979 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, nos autos, DNIT, União e ANTT não integram a lide e manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda, de modo que a competência cível permanece com a Justiça Estadual em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A.; Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Entidade Mencionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Entidade Mencionada: União; Entidade Mencionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Recorrente

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Entidade Mencionada

União

Entidade Mencionada

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se a União, DNIT ou ANTT integram a lide ou manifestaram interesse suficiente para deslocar competência
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, nos autos, DNIT, União e ANTT não integram a lide e manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda, de modo que a competência cível permanece com a Justiça Estadual em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.