AREsp 2831587 - DECISAO

AREsp 2831587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de embargos de declaração implicando incidência da Súmula 284/STF; vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito incidental, confirmou-se que, em matéria cível, a competência federal é ratione personae e que não se pode impor a intervenção de assistentes quando a União, DNIT e ANTT manifestaram...

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Federal (reconhecida Sem Interesse Em Intervir): União; Autarquia Federal (reconhecida Sem Interesse Em Intervir): DNIT; Agência Federal (reconhecida Sem Interesse Em Intervir): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/óbitos Processuais)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

União

Ente Federal (reconhecida Sem Interesse Em Intervir)

DNIT

Autarquia Federal (reconhecida Sem Interesse Em Intervir)

ANTT

Agência Federal (reconhecida Sem Interesse Em Intervir)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/óbitos Processuais)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal definida ratione personae
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de assistentes
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de embargos de declaração implicando incidência da Súmula 284/STF; vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito incidental, confirmou-se que, em matéria cível, a competência federal é ratione personae e que não se pode impor a intervenção de assistentes quando a União, DNIT e ANTT manifestaram...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais