REsp 2200306 - DECISAO

REsp 2200306 - DECISAO

Não conhecer em parte das alegações por falta de demonstração específica de omissão (art. 1.022 CPC) e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por entender que a competência federal exige a natureza da pessoa na lide (art. 109, I, CF) e que, tendo a União/autarquia manifestado ausência de interesse e não integrando a relação jurídica material discutida obrigação imputável ao ente federal, não há interesse jurídico que justifique a presença do DNIT na ação possessória, de modo que não se impõe sua inclusão como assistente e a competência foi corretamente declinada à Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Autarquia Federal: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União ou autarquia federal torna competente a Justiça Federal ratione personae
  2. 2 Se a manifestação de ausência de interesse do DNIT afasta a competência federal
  3. 3 Se é possível impor a ingresso de assistente (DNIT) na lide possessória

Ratio Decidendi

Não conhecer em parte das alegações por falta de demonstração específica de omissão (art. 1.022 CPC) e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por entender que a competência federal exige a natureza da pessoa na lide (art. 109, I, CF) e que, tendo a União/autarquia manifestado ausência de interesse e não integrando a relação jurídica material discutida obrigação imputável ao ente federal, não há interesse jurídico que justifique a presença do DNIT na ação possessória, de modo que não se impõe sua inclusão como assistente e a competência foi corretamente declinada à Justiça Estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil