AREsp 2798923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a incompetência da Justiça Federal com fundamento exclusivo em norma constitucional (art. 109, I, CF), matéria não revisível em recurso especial, além de haver falta de delimitação da alegada omissão (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Incompetência Da Justiça Federal Por Ausência De Interesse De Ente Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Incompetência Da Justiça Federal Por Ausência De Interesse De Ente Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal e autoriza a remessa dos autos à Justiça Estadual
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém omissão passível de ataque por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais arrolados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a incompetência da Justiça Federal com fundamento exclusivo em norma constitucional (art. 109, I, CF), matéria não revisível em recurso especial, além de haver falta de delimitação da alegada omissão (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.