REsp 2206500 - DECISAO

REsp 2206500 - DECISAO

A competência da Justiça Federal em matéria cível se define ratione personae, exigindo a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes; como a União, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em integrar a lide e a assistência é voluntária, não se impõe a sua inclusão no polo processual, de modo que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação possessória; a cessão da área ao concessionário por contrato de concessão não atrai automaticamente interesse jurídico da autarquia.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): União; Manifestante (manifestou Pelo Improvimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento (NEGO PROVIMENTO)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros (assistência), Substituto Processual
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros (assistência) Substituto Processual

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

União

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Pelo Improvimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal se firma ratione personae quando DNIT, ANTT e União não integram a lide
  2. 2 Se a cessão de área pelo DNIT à concessionária atrai interesse federal e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal em matéria cível se define ratione personae, exigindo a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes; como a União, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em integrar a lide e a assistência é voluntária, não se impõe a sua inclusão no polo processual, de modo que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação possessória; a cessão da área ao concessionário por contrato de concessão não atrai automaticamente interesse jurídico da autarquia.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (NEGO PROVIMENTO)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil