AREsp 2885505 - DECISAO

AREsp 2885505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não delimitou adequadamente a alegada omissão do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, a Corte de origem decidiu que, havendo manifestação expressa de desinteresse do DNIT e da ANTT e considerando que a assistência é voluntária e não imposta, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, de modo que a declaração de incompetência da Justiça Federal foi correta; ademais, eventual pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o óbice da Súmula 83 do STJ impede revisão por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no...

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Assistência De Terceiros, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7, 83, 150 E 284, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Assistência De Terceiros Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 7, 83, 150 E 284 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a competência para processar a demanda é da Justiça Federal em razão de bens de domínio da União
  3. 3 se o DNIT e a ANTT possuem interesse que imponha sua inclusão como litisconsortes e, assim, a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não delimitou adequadamente a alegada omissão do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, a Corte de origem decidiu que, havendo manifestação expressa de desinteresse do DNIT e da ANTT e considerando que a assistência é voluntária e não imposta, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, de modo que a declaração de incompetência da Justiça Federal foi correta; ademais, eventual pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o óbice da Súmula 83 do STJ impede revisão por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.