REsp 2177534 - DECISAO
Por não haver, nos autos, demonstração de interesse da União, do DNIT ou da ANTT na demanda (manifestaram desinteresse) e por a ação ter sido proposta apenas entre pessoas jurídicas de direito privado, não se verifica a presença de parte federal interessada nos termos do art. 109, I, da CF; assim, a competência ratione personae da Justiça Federal não se configura, e o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e regras aplicáveis (art. 255 RISTJ).
- Parties
- Recorrente / Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S. A.; Apelada / Ré: ABL Engenharia; Apelada / Ré: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA; Ente Federal Manifestou Desinteresse: União Federal; Autarquia Federal Manifestou Desinteresse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agência Federal Manifestou Desinteresse: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Cível Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Litisconsórcio Ativo Necessário, Faixa De Domínio, Ação De Reintegração De Posse, Procedimento De Não Conhecimento Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S. A.
Recorrente / Autor
ABL Engenharia
Apelada / Ré
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Apelada / Ré
União Federal
Ente Federal Manifestou Desinteresse
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Autarquia Federal Manifestou Desinteresse
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Agência Federal Manifestou Desinteresse
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Cível Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Legal Issues
- 1 Se a manifestação de desinteresse da União, do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse em faixa de domínio de via férrea
- 2 Se há litisconsórcio ativo necessário entre a autora particular (FTL) e os entes federais proprietários/gestores (União/DNIT/ANTT) que imponha competência federal
Ratio Decidendi
Por não haver, nos autos, demonstração de interesse da União, do DNIT ou da ANTT na demanda (manifestaram desinteresse) e por a ação ter sido proposta apenas entre pessoas jurídicas de direito privado, não se verifica a presença de parte federal interessada nos termos do art. 109, I, da CF; assim, a competência ratione personae da Justiça Federal não se configura, e o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e regras aplicáveis (art. 255 RISTJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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