AREsp 2857734 - DECISAO

AREsp 2857734 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque (1) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284/STF; e (2) a competência da Justiça Federal em matéria cível é ratione personae (art. 109, I, CF), de modo que, havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da ANTT e inexistindo sua participação na relação processual, não se configura a competência federal, sendo a assistência voluntária conforme o CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Intervenção De Terceiros/assistência, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Intervenção De Terceiros/assistência Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Interessada

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência da Justiça Federal se impõe quando autarquias federais manifestam ausência de interesse no feito
  2. 2 se a alegação de negativa de prestação jurisdicional pode ser conhecida sem oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 se a assistência de autarquias pode ser imposta pelas partes em reintegração de posse envolvendo bens da União

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque (1) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284/STF; e (2) a competência da Justiça Federal em matéria cível é ratione personae (art. 109, I, CF), de modo que, havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da ANTT e inexistindo sua participação na relação processual, não se configura a competência federal, sendo a assistência voluntária conforme o CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.