AREsp 2875731 - DECISAO

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Conhecer do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração de omissão/contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e por aplicação da Súmula 126/STJ diante de acórdão que assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, além de reconhecer que, na hipótese, a competência cível da Justiça Federal não se impõe diante da manifesta ausência de interesse do DNIT e da ANTT (critério ratione personae do art.109, I, CF).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Declinação De Competência Para a Justiça Estadual, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Declinação De Competência Para a Justiça Estadual Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando o DNIT e a ANTT manifestam ausência de interesse no feito
  2. 2 Aplicabilidade do critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quanto a acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração de omissão/contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e por aplicação da Súmula 126/STJ diante de acórdão que assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, além de reconhecer que, na hipótese, a competência cível da Justiça Federal não se impõe diante da manifesta ausência de interesse do DNIT e da ANTT (critério ratione personae do art.109, I, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se