AREsp 2682940 - DECISAO

AREsp 2682940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae e, no caso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, de modo que sua não participação afasta a competência federal; a presença do Ministério Público Federal não equivale à presença da União e não atrai a competência da Justiça Federal; ademais, havia aplicação de entendimentos dominantes do STJ (Súmula 568) e vedação ao reexame probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Manifestação De Desinteresse De Autarquias Federais
Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Manifestação De Desinteresse De Autarquias Federais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 se a atuação do Ministério Público Federal atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 se houve omissão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae e, no caso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, de modo que sua não participação afasta a competência federal; a presença do Ministério Público Federal não equivale à presença da União e não atrai a competência da Justiça Federal; ademais, havia aplicação de entendimentos dominantes do STJ (Súmula 568) e vedação ao reexame probatório (Súmula 7).

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.