AREsp 2870352 - DECISAO

AREsp 2870352 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a competência da Justiça Federal, sendo ratione personae, não se justifica ante a ausência de interesse processual do DNIT e da ANTT/União, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação das Súmulas 83 e 182 e precedentes mencionados).

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão da pessoa e necessidade de interesse processual do DNIT/ANTT/União
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 126 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a competência da Justiça Federal, sendo ratione personae, não se justifica ante a ausência de interesse processual do DNIT e da ANTT/União, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação das Súmulas 83 e 182 e precedentes mencionados).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.