AREsp 2992107 - DECISAO

AREsp 2992107 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos agravos e, após exame, negou-se provimento: a Corte entendeu que não houve omissão na decisão regional quanto aos dispositivos alegados; a competência federal é ratione personae e, quando DNIT e ANTT manifestam expressamente ausência de interesse em integrar a lide, não está demonstrada a hipótese constitucional de competência da Justiça Federal; determinar participação das autarquias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: Rumo Malha Sul S/A; Autarquia Federal Manifestou Desinteresse/terceiro: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autarquia Federal Manifestou Desinteresse/terceiro: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Réu NÃO IDENTIFICADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial
Outcome
Conheceram-se parcialmente dos agravos e, nesta parte, negar-lhes provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Intervenção/assistência De Entes Federais, Omissão/elem. De Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Intervenção/assistência De Entes Federais Omissão/elem. De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal Manifestou Desinteresse/terceiro

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Federal Manifestou Desinteresse/terceiro

Ministério Público Federal

Recorrente

Réu NÃO IDENTIFICADO

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a competência da Justiça Federal se mantém quando DNIT e ANTT manifestam ausência de interesse na ação possessória
  2. 2 se DNIT e ANTT devem ser compelidos a integrar a lide em ações de reintegração de posse sobre faixa de domínio ferroviário
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos legais suscitados

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos agravos e, após exame, negou-se provimento: a Corte entendeu que não houve omissão na decisão regional quanto aos dispositivos alegados; a competência federal é ratione personae e, quando DNIT e ANTT manifestam expressamente ausência de interesse em integrar a lide, não está demonstrada a hipótese constitucional de competência da Justiça Federal; determinar participação das autarquias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheceram-se parcialmente dos agravos e, nesta parte, negar-lhes provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.