AREsp 2746530 - DECISAO

AREsp 2746530 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal a quo corretamente declinou da competência à Justiça Estadual diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir e do entendimento de que não se pode impor ingresso de assistentes; como não restou pessoa sujeita à jurisdição federal, não há competência da Justiça Federal, em consonância com art. 109, I, da CF e com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RUMO MALHA SUL S. A.; Interveniente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo interno e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Assistência De Terceiros (intervenção), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Ressignificação Do Art. 119 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Assistência De Terceiros (intervenção) Prequestionamento Súmula 284 STF Ressignificação Do Art. 119 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S. A.

Agravado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Interveniente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento
  2. 2 Se a assistência de DNIT e ANTT poderia ser imposta, afetando a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal a quo corretamente declinou da competência à Justiça Estadual diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir e do entendimento de que não se pode impor ingresso de assistentes; como não restou pessoa sujeita à jurisdição federal, não há competência da Justiça Federal, em consonância com art. 109, I, da CF e com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo interno e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.