AREsp 2831547 - DECISAO

AREsp 2831547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem delimitou as omissões apontadas (art. 1.022 CPC), além de que a manutenção da decisão sobre competência decorre da ausência de interesse manifestada pelo DNIT e pela ANTT (competência ratione personae, art. 109, I, CF), e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Reintegração De Posse, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Reintegração De Posse Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 existência de prequestionamento das matérias federais
  3. 3 competência da Justiça Federal definida ratione personae (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem delimitou as omissões apontadas (art. 1.022 CPC), além de que a manutenção da decisão sobre competência decorre da ausência de interesse manifestada pelo DNIT e pela ANTT (competência ratione personae, art. 109, I, CF), e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.