REsp 2111183 - DECISAO

REsp 2111183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a competência da Justiça Federal é ratione personae nos termos do art. 109, I, CF; havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, impõe-se a exclusão da autarquia da demanda e, consequentemente, o restabelecimento da decisão do juízo de origem que afastou a competência federal.

Parties
Autarquia Federal (manifestou Expresso Desinteresse; Mantida Pelo Tribunal De Origem Como Parte Interessada): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravado (concessionária/arrendatária, Parte Propugnante Da Ação De Reintegração De Posse): Rumo Malha Sul S.A.; Ministério Público Federal (interveniente/manifestante Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse Envolvendo Faixa De Domínio Ferroviária) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Faixa De Domínio Ferroviária, Ação De Reintegração De Posse, Intervenção/assistência De Autarquias, Comportamento Contraditório Da Administração Pública
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Faixa De Domínio Ferroviária Ação De Reintegração De Posse Intervenção/assistência De Autarquias Comportamento Contraditório Da Administração Pública

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal (manifestou Expresso Desinteresse; Mantida Pelo Tribunal De Origem Como Parte Interessada)

Rumo Malha Sul S.A.

Agravado (concessionária/arrendatária, Parte Propugnante Da Ação De Reintegração De Posse)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (interveniente/manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse Envolvendo Faixa De Domínio Ferroviária) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de reintegração de posse que envolve faixa de domínio ferroviária
  2. 2 efeitos da manifestação de desinteresse de autarquia federal na definição da competência
  3. 3 possibilidade de suprir manifestação isolada por comportamento contraditório da administração pública e participação em fórum interinstitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a competência da Justiça Federal é ratione personae nos termos do art. 109, I, CF; havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, impõe-se a exclusão da autarquia da demanda e, consequentemente, o restabelecimento da decisão do juízo de origem que afastou a competência federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo a quo que determinou a exclusão da entidade autárquica (DNIT) da presente demanda.
  • Publique-se.