REsp 2120431 - DECISAO

REsp 2120431 - DECISAO

Em face das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal considerou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão, adequando o julgado ao decidido pelas Cortes Superiores quanto à competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Versus Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 incidência das disposições da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e alterações posteriores

Ratio Decidendi

Em face das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal considerou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão, adequando o julgado ao decidido pelas Cortes Superiores quanto à competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa.

Orders

  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se