AREsp 2682311 - DECISAO

AREsp 2682311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente avaliou, com base em documentos e manifestação da Caixa, a possibilidade de afetação do FCVS e, por consequência, a competência da Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ e precedentes; além disso, houve impedimento processual à admissão do recurso especial em razão de súmulas e tema de repercussão que barbearam a admissibilidade e a impugnação concreta.

Parties
Agravante: ALDA MARINA FARIAS DAMIAN; Agravante: APARECIDA DE CAMPOS; Agravante: ARTUR PALOMBO; Agravante: CELIRA NUNES DE ALMEIDA; Agravante: CRISTIANE BIANCHESSI; Agravante: DARCY ARAI ORLANDINI; Agravante: JUREMA OSELAME; Agravante: IVANIA APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Estadual, Seguro Habitacional, Apólices Do Ramo 66, Afetação Do FCVS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Tema De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Versus Estadual Seguro Habitacional Apólices Do Ramo 66 Afetação Do FCVS Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALDA MARINA FARIAS DAMIAN

Agravante

APARECIDA DE CAMPOS

Agravante

ARTUR PALOMBO

Agravante

CELIRA NUNES DE ALMEIDA

Agravante

CRISTIANE BIANCHESSI

Agravante

DARCY ARAI ORLANDINI

Agravante

JUREMA OSELAME

Agravante

IVANIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas sobre seguro habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 verificação da afetação de recursos públicos do FCVS
  3. 3 pertinência da intervenção da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente avaliou, com base em documentos e manifestação da Caixa, a possibilidade de afetação do FCVS e, por consequência, a competência da Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ e precedentes; além disso, houve impedimento processual à admissão do recurso especial em razão de súmulas e tema de repercussão que barbearam a admissibilidade e a impugnação concreta.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.