AREsp 2897396 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões planteadas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; que a exigência de prévia liquidação e o chamamento ao processo são questões que implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, mesmo reconhecida solidariedade entre devedores, a execução direcionada apenas contra o Banco do Brasil não atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser processada na Justiça Estadual, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): BANCO DO BRASIL SA; Recorrido (agravado): JOAO IGNACIO ZANATTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Estadual, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Versus Estadual Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

JOAO IGNACIO ZANATTA

Recorrido (agravado)

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença pelo procedimento comum
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões planteadas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; que a exigência de prévia liquidação e o chamamento ao processo são questões que implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, mesmo reconhecida solidariedade entre devedores, a execução direcionada apenas contra o Banco do Brasil não atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser processada na Justiça Estadual, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento