AREsp 2755198 - DECISAO

AREsp 2755198 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência quando houver interesse da CEF/FCVS e da orientação da Corte Especial do STJ quanto à competência da Primeira Seção, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OTACILIA FLORENCIO DIAS CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral E Modulação De Efeitos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) +2 more

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Parties

OTACILIA FLORENCIO DIAS CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à intervenção da CEF e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e modulação para preservação da coisa julgada até 13/7/2020

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência quando houver interesse da CEF/FCVS e da orientação da Corte Especial do STJ quanto à competência da Primeira Seção, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.