AREsp 2463185 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e à aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (re 827.996/pr, Tema 1.011), Juízo De Conformação (arts. 1040 E 1041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Competência Direito Público Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Repercussão Geral (re 827.996/pr, Tema 1.011) +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Momento processual em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indiquem interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e à aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.