REsp 2129085 - ACORDAO

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Ante a expressa manifestação da FUNASA de ausência de interesse em integrar a lide e inexistindo a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual, não se configura a competência da Justiça Federal por força do art. 109, I, da CF; assim, o feito deve ser processado e julgado pelo juízo estadual. Além disso, o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se preenchiam os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada (manifestou Ausência De Interesse Em Integrar a Lide): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Ausência De Interesse De Ente Federal Em Integrar a Lide, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Requisitos Da Competência Ratione Personae
Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Ausência De Interesse De Ente Federal Em Integrar a Lide Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Requisitos Da Competência Ratione Personae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Interessada (manifestou Ausência De Interesse Em Integrar a Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal se firma quando há repasse de verba federal a Município sem a presença da União/autarquia como parte
  2. 2 Efeito da manifestação de ausência de interesse de entidade federal (FUNASA) sobre a competência
  3. 3 Se os argumentos do Agravante são suficientes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Ante a expressa manifestação da FUNASA de ausência de interesse em integrar a lide e inexistindo a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual, não se configura a competência da Justiça Federal por força do art. 109, I, da CF; assim, o feito deve ser processado e julgado pelo juízo estadual. Além disso, o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se preenchiam os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Determinar o processamento e julgamento do feito perante o Juízo estadual