REsp 1575866 - DECISAO

REsp 1575866 - DECISAO

Havendo acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência nas ações que envolvem CEF e FCVS, deve o recurso ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, alinhando a decisão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado e determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro De Mútuo Habitacional Vinculado Ao SFH, Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro De Mútuo Habitacional Vinculado Ao SFH Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 definição da competência federal ou estadual quando há interesse da CEF/União em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 momento a partir do qual deve ocorrer o deslocamento do feito à Justiça Federal quando CEF ou União manifestarem interesse

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência nas ações que envolvem CEF e FCVS, deve o recurso ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, alinhando a decisão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado e determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.