AREsp 2818671 - DECISAO

AREsp 2818671 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e o juízo de retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.384 do STJ, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação da Corte ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Faixa De Domínio Ferroviária/rodoviária, Concessão De Serviço Público, Recursos Repetitivos (ritual Ristj), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Faixa De Domínio Ferroviária/rodoviária Concessão De Serviço Público Recursos Repetitivos (ritual Ristj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 se a declaração de ausência de interesse jurídico desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e o juízo de retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.384 do STJ, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação da Corte ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão do Tema 1.384 do STJ: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; b) proceder ao juízo de retratação se a decisão divergir da orientação no repetitivo.