AREsp 1166467 - DECISAO

AREsp 1166467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a recorrente (Previdência Usiminas), sucessora da Fundação Cosipa (FEMCO), é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios da COFAVI, restando vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos; não se reconheceu interesse da União para intervir e aplicou-se o prazo prescricional quinquenal apenas às quantias pretéritas.

Parties
Agravante/recorrente: Previdência Usiminas; Parte (sucedida Pela Previdência Usiminas): Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Patrocinadora (falida)/terceiro Interessado: Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça (federal Vs. Comum), Intervenção Da União, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Complementar, Submassas E Solidariedade Entre Fundos, Onerosidade Excessiva, Fonte De Custeio
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Competência Da Justiça (federal Vs. Comum) Intervenção Da União Nulidade Por Falta De Fundamentação Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) +4 more

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante/recorrente

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Parte (sucedida Pela Previdência Usiminas)

Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora (falida)/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico ou econômico da União para intervir e alterar competência para a Justiça Federal (art. 5º da Lei 9.469/97 e art. 33 da LC 109/2001)
  2. 2 Se a prescrição de cinco anos (Súmula 291/STJ; art. 75 da LC 109/2001) atinge o fundo de direito ou apenas as quantias pretéritas
  3. 3 Se a entidade de previdência complementar (FEMCO/Previdência Usiminas) é obrigada a manter pagamento de complementação de aposentadoria apesar da falência da patrocinadora (COFAVI) ou do esgotamento da submassa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a recorrente (Previdência Usiminas), sucessora da Fundação Cosipa (FEMCO), é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios da COFAVI, restando vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos; não se reconheceu interesse da União para intervir e aplicou-se o prazo prescricional quinquenal apenas às quantias pretéritas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a ora agravante (Previdência Usiminas) fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na...
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.