AREsp 1887570 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Inadmissão De Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Competência para cumprimento de sentença individual de sentença coletiva quando não figuram na lide entes elencados no art. 109, I, da CF/88
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação de recurso especial
- 3 Cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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