AREsp 1334452 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão do TRF2 demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a Caixa Econômica Federal, apesar de instada, não juntou provas da existência de apólice pública (ramo 66) nem do comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, de modo que não se justificou sua intervenção e a competência permaneceu da Justiça estadual, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Vínculo Com O FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Público Financeiro Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Vínculo Com O FCVS Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir na ação
  2. 2 Se os contratos foram celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009 e vinculados ao FCVS
  3. 3 Se houve comprometimento do FCVS com risco de exaurimento da reserva técnica do FESA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão do TRF2 demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a Caixa Econômica Federal, apesar de instada, não juntou provas da existência de apólice pública (ramo 66) nem do comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, de modo que não se justificou sua intervenção e a competência permaneceu da Justiça estadual, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se