AREsp 1935845 - DECISAO

AREsp 1935845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões essenciais, não havendo omissão; concluiu-se que a competência para o cumprimento provisório é da Justiça Estadual quando a execução foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não há prova de cessão do crédito à União; ademais, o processamento do recurso especial restou obstado por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas Impeditivas De Recurso
Direito Processual Civil Execução De Sentença Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Omissão/embargos De Declaração Súmulas Impeditivas De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Federal ou Estadual quando a execução é dirigida apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Efeito de súmulas e decisões sobre a admissibilidade do recurso especial e sobre suspensão/desuspensão de processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões essenciais, não havendo omissão; concluiu-se que a competência para o cumprimento provisório é da Justiça Estadual quando a execução foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não há prova de cessão do crédito à União; ademais, o processamento do recurso especial restou obstado por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.