AREsp 1917008 - DECISAO

AREsp 1917008 - DECISAO

Tendo em vista que o cumprimento individual de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista) e que não figuram na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Estadual; não há sobrestamento aplicável neste caso após revogação das suspensões indicadas; não se admite chamamento ao processo na fase executiva; e as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Friberto Richter; Agravante: Selma Wachholz Richter; Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sobrestamento De Processo (tema 1.075 Stf), Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo Na Fase Executiva, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sobrestamento De Processo (tema 1.075 Stf) +3 more

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Parties

Friberto Richter

Agravante

Selma Wachholz Richter

Agravante

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é intentada exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se o processo deveria permanecer sobrestado em razão do Tema 1.075 do STF
  3. 3 Se cabível o chamamento ao processo da União e do Banco Central em fase de execução

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o cumprimento individual de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista) e que não figuram na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Estadual; não há sobrestamento aplicável neste caso após revogação das suspensões indicadas; não se admite chamamento ao processo na fase executiva; e as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial