AREsp 651959 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema da competência federal dependia do exame da natureza das apólices (ramo 66 ou 68), o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Autor: AGNALDO JULIO CANDIDO; Autor: IVO DA SILVA SOUZA; Autor: MARCELO RODRIGUES; Autor: MARIA ISABEL MIOTO DE MELO; Autor: ROBERTO DUTRA; Autor: CICERO DA SILVA; Autor: CLAUDIO DUTRA; Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGNALDO JULIO CANDIDO
Autor
IVO DA SILVA SOUZA
Autor
MARCELO RODRIGUES
Autor
MARIA ISABEL MIOTO DE MELO
Autor
ROBERTO DUTRA
Autor
CICERO DA SILVA
Autor
CLAUDIO DUTRA
Autor
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
- 2 determinação da natureza da apólice (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e sua consequência na legitimidade passiva da CEF
- 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema da competência federal dependia do exame da natureza das apólices (ramo 66 ou 68), o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ.
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