AREsp 1957165 - DECISAO

AREsp 1957165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão regional aplicou corretamente o direito, determinando que a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual quando a execução é proposta contra sociedade de economia mista não elencada no art. 109, I, da CF; afastou-se o prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; considerou-se que a solidariedade não implica litisconsórcio necessário (Súmula 83/STJ); e, diante de fundamentos suficientes não impugnados, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Prequestionamento, Solidariedade Obrigacional E Litisconsórcio Passivo, Princípio Da Não Surpresa, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Prequestionamento Solidariedade Obrigacional E Litisconsórcio Passivo Princípio Da Não Surpresa Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

União

Co Devedor Solidário

BACEN

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento provisório de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da solidariedade obrigacional sobre litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão regional aplicou corretamente o direito, determinando que a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual quando a execução é proposta contra sociedade de economia mista não elencada no art. 109, I, da CF; afastou-se o prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; considerou-se que a solidariedade não implica litisconsórcio necessário (Súmula 83/STJ); e, diante de fundamentos suficientes não impugnados, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se