HC 352765 - DECISAO

HC 352765 - DECISAO

Por entender que as verbas federais já estavam incorporadas ao patrimônio da entidade antes dos desvios, restou configurada a competência da Justiça Estadual, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção via habeas corpus; ademais, não restou comprovada a alegada desclassificação pelo juízo de primeira instância, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BEATRIZ ELENA BUSCARDI DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Manifestante (parecer): Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Peculato, Habeas Corpus, Súmula 209/stj, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Peculato Habeas Corpus Súmula 209/stj Desvio De Verbas Públicas

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Parties

BEATRIZ ELENA BUSCARDI DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o desvio de verbas federais incorporadas ao patrimônio de entidade privada/municipal é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se houve desclassificação da conduta de peculato pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Alegado constrangimento ilegal do paciente

Ratio Decidendi

Por entender que as verbas federais já estavam incorporadas ao patrimônio da entidade antes dos desvios, restou configurada a competência da Justiça Estadual, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção via habeas corpus; ademais, não restou comprovada a alegada desclassificação pelo juízo de primeira instância, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.