AREsp 1648072 - DECISAO

AREsp 1648072 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a demanda discute exclusivamente reparação por dano moral sem requerer expedição ou entrega de diploma, não demonstrando interesse jurídico da União que justificasse competência da Justiça Federal; além disso, a pretensão envolveria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial), e aplica-se a Súmula 284/STF quanto à inadequação da fundamentação recursal para infirmar o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Réu: VIZIVALI; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Prescrição Quinquenal, Reparação De Danos Morais, Expedição E Registro De Diploma, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interesse Jurídico Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Prescrição Quinquenal Reparação De Danos Morais +4 more

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Parties

VIZIVALI

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione materiae e interesse da União (art. 109 da CF)
  2. 2 Se a demanda exige expedição/registro de diploma e, assim, atribui competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) e do art. 12 do Decreto n.20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a demanda discute exclusivamente reparação por dano moral sem requerer expedição ou entrega de diploma, não demonstrando interesse jurídico da União que justificasse competência da Justiça Federal; além disso, a pretensão envolveria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial), e aplica-se a Súmula 284/STF quanto à inadequação da fundamentação recursal para infirmar o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem