REsp 2124470 - DECISAO

REsp 2124470 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações principais referem-se à competência, matéria que foi objeto de juízo de retratação no tribunal de origem e envolve questões constitucionais e de interpretação temporal de normas que não foram adequadamente ventiladas nas razões recursais; além disso, o STJ está adstrito à uniformização do direito infraconstitucional e não pode conhecer de matéria constitucional, conforme art. 102, III, da CF, e apoio no art. 255, §4º, I, do RISTJ para decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: Odair Maia; Recorrida: Caixa Seguradora S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Ato Jurídico Perfeito, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Remessa À Justiça Federal
Seguro Habitacional Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Ato Jurídico Perfeito Cobertura Securitária De Vícios Construtivos Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Odair Maia

Recorrente

Caixa Seguradora S/A

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações sobre seguro habitacional vinculado a apólice pública
  2. 2 Aplicação temporal de lei posterior e proteção do ato jurídico perfeito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações principais referem-se à competência, matéria que foi objeto de juízo de retratação no tribunal de origem e envolve questões constitucionais e de interpretação temporal de normas que não foram adequadamente ventiladas nas razões recursais; além disso, o STJ está adstrito à uniformização do direito infraconstitucional e não pode conhecer de matéria constitucional, conforme art. 102, III, da CF, e apoio no art. 255, §4º, I, do RISTJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.