AREsp 2433020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (ausência de omissão), a União manifestou não ter interesse na lide e a PREVI é entidade com personalidade jurídica própria, de modo que não se impõe o ingresso da União ou da PREVIC; além disso, rever a competência exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte, e houveram óbices de admissibilidade por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Agravada; Ré: PREVI; Manifestante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Previdência Complementar Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Negação De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

PREVI

Ré

União Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para julgar demanda envolvendo entidade de previdência privada (PREVI)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (ausência de omissão), a União manifestou não ter interesse na lide e a PREVI é entidade com personalidade jurídica própria, de modo que não se impõe o ingresso da União ou da PREVIC; além disso, rever a competência exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte, e houveram óbices de admissibilidade por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.