REsp 1554717 - DECISAO

REsp 1554717 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à vista do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, realize o juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; proceder à retratação se houver divergência; ou, mantida a divergência, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 Competência para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH: Justiça Estadual ou Justiça Federal
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 e modulação do STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à vista do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, realize o juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; proceder à retratação se houver divergência; ou, mantida a divergência, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.