REsp 1692104 - DECISAO

REsp 1692104 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, aplica-se o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite em 26.11.2010; e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Intervenção Da União/cef, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Intervenção Da União/cef Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito à Justiça Federal quando a CEF ou a União indicarem interesse

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, aplica-se o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite em 26.11.2010; e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos à instância de origem.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se. Intimem-se.