AREsp 1228197 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantida a decisão, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Retorno Dos Autos Para Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da Caixa Econômica Federal ou da União na causa e eventual deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantida a decisão, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015.